Perguntas frequentes

O Portal da Transparência permite o acesso aos dados da gestão financeira da Administração Direta e Indireta. Através dele, os contribuintes podem acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, inclusive dos impostos pagos, assim atendendo a Lei Federal 12.527/2011.

O acesso aos dados do Portal é livre para qualquer cidadão.

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.

Sim. Basta formalizar o pedido. Isso pode ser feito de modo presencial, no guichê de atendimento ou através do Acesso à informação, disponível no Portal da Transparência. 

Se o dado solicitado já estiver disponível, a lei determina acesso imediato. Caso isso não seja possível, o órgão terá 15 dias para responder.

A atualização do Portal é feita diariamente com a inserção de dados sobre a execução financeira dos programas e ações dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal. Os dados que alimentam o Portal são oriundos do Sistema de Informação e Administração Financeira.

Os termos, expressões e siglas podem ser consultados por meio do sistema Acesso à informação, disponível no Portal da Transparência. Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser feitas por meio dos contatos no site da prefeitura, nos canais Fale Conosco, por e-mail ou telefone.

Sim. A informação que está no link Receitas demonstra o quanto é arrecadado e transferido para o Município.

As contratações são feitas através de concurso público para cargos efetivos, ou através da participação de Processos Seletivos para contratações temporárias. Além disso, cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, escolhidos pela Administração.

Qualquer pessoa que deseja realizar uma atividade autônoma, ambulante ou então constituir uma empresa, indiferente qual for a atividade que será realizada.

Valor empenhado é o valor que a entidade reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o prestador do serviço de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.